12. Direitos da pessoa em causa
- A) DIREITO DE CONFIRMAÇÃO
Cada pessoa em causa tem o direito, conferido pelo legislador europeu, de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito estão ou não a ser tratados. Se a pessoa em causa pretender exercer este direito de confirmação, pode, a qualquer momento, contactar qualquer funcionário do responsável pelo tratamento.
- B) DIREITO DE ACESSO
Cada pessoa em causa tem o direito concedido pelo legislador europeu de obter do responsável pelo tratamento informações gratuitas sobre os seus dados pessoais armazenados em qualquer altura e uma cópia dessas informações. Além disso, as directivas e os regulamentos europeus concedem à pessoa em causa o acesso às seguintes informações:

• • os objectivos do tratamento;
  • as categorias de dados pessoais em causa;
  • os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, em especial os destinatários em países terceiros ou organizações internacionais;
  • se possível, o período previsto para a conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios utilizados para determinar esse período;
  • a existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação ou o apagamento dos dados pessoais, ou a limitação do tratamento dos dados pessoais relativos à pessoa em causa, ou de se opor a esse tratamento;
  • a existência do direito de apresentar uma queixa a uma autoridade de controlo;
  • se os dados pessoais não forem recolhidos junto da pessoa em causa, qualquer informação disponível sobre a sua origem;
  • a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, referidas nos n.ºs 1 e 4 do artigo 22.º do RGPD e, pelo menos nesses casos, informações significativas sobre a lógica envolvida, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para a pessoa em causa.

Além disso, a pessoa em causa tem o direito de obter informações sobre se os dados pessoais são transferidos para um país terceiro ou para uma organização internacional. Se for esse o caso, a pessoa em causa tem o direito de ser informada das garantias adequadas relativas à transferência.

Se a pessoa em causa pretender exercer este direito de acesso, pode, a qualquer momento, contactar qualquer funcionário do responsável pelo tratamento.
- C) DIREITO DE RECTIFICAÇÃO
Cada pessoa em causa tem o direito, conferido pelo legislador europeu, de obter do responsável pelo tratamento, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexactos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, a pessoa em causa tem o direito de obter que os dados pessoais incompletos sejam completados, nomeadamente através da apresentação de uma declaração suplementar.

Se o titular dos dados desejar exercer este direito de retificação, pode, a qualquer momento, contactar qualquer funcionário do responsável pelo tratamento.
- D) DIREITO AO APAGAMENTO (DIREITO A SER ESQUECIDO)
Cada titular de dados tem o direito, conferido pelo legislador europeu, de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, sem demora injustificada, e o responsável pelo tratamento tem a obrigação de apagar os dados pessoais sem demora injustificada sempre que se aplique um dos seguintes motivos, desde que o tratamento não seja necessário:

• • Os dados pessoais deixam de ser necessários para os fins para que foram recolhidos ou tratados.
  • O titular dos dados retira o consentimento em que se baseia o tratamento, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD ou da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do RGPD, e se não existir outro fundamento jurídico para o tratamento.
  • A pessoa em causa opõe-se ao tratamento nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do RGPD e não existem motivos legítimos imperiosos para o tratamento, ou a pessoa em causa opõe-se ao tratamento nos termos do n.º 2 do artigo 21.
  • Os dados pessoais foram objeto de um tratamento ilícito.
  • Os dados pessoais devem ser apagados para cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.
  • Os dados pessoais foram recolhidos no âmbito da oferta de serviços da sociedade da informação referidos no artigo 8.º, n.º 1, do RGPD.

Se um dos motivos acima mencionados se aplicar e a pessoa em causa desejar solicitar o apagamento dos dados pessoais armazenados pela GenY GmbH, pode, a qualquer momento, contactar qualquer funcionário do responsável pelo tratamento. Um funcionário da GenY GmbH assegurará prontamente o cumprimento imediato do pedido de apagamento.

Se o responsável pelo tratamento tiver tornado públicos os dados pessoais e for obrigado, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º, a apagá-los, o responsável pelo tratamento, tendo em conta a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, deve adotar medidas razoáveis, incluindo de carácter técnico, para informar os outros responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais de que a pessoa em causa solicitou o apagamento, por esses responsáveis, de quaisquer ligações para esses dados pessoais, bem como de quaisquer cópias ou reproduções dos mesmos, na medida em que o tratamento não seja necessário. Os funcionários da GenY GmbH tomarão as medidas necessárias em casos individuais.
- E) DIREITO DE LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO
Cada pessoa em causa tem o direito, conferido pelo legislador europeu, de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento quando se verificar uma das seguintes situações

• • A exatidão dos dados pessoais é contestada pela pessoa em causa, durante um período que permite ao responsável pelo tratamento verificar a exatidão dos dados pessoais.
  • O tratamento é ilícito e a pessoa em causa opõe-se ao apagamento dos dados pessoais e solicita, em vez disso, a limitação da sua utilização.
  • O responsável pelo tratamento já não precisa dos dados pessoais para efeitos de tratamento, mas estes são requeridos pela pessoa em causa para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
  • O titular dos dados opôs-se ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do RGPD, na pendência de se verificar se os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

Se uma das condições acima mencionadas se verificar e a pessoa em causa desejar solicitar a restrição do tratamento de dados pessoais armazenados pela GenY GmbH, pode, a qualquer momento, contactar qualquer funcionário do responsável pelo tratamento. O funcionário da GenY GmbH providenciará a restrição do processamento.
- F) DIREITO À PORTABILIDADE DOS DADOS
Cada titular de dados tem o direito, conferido pelo legislador europeu, de receber os dados pessoais que lhe digam respeito, fornecidos a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura ótica. Tem o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem impedimento por parte do responsável ao qual os dados pessoais foram fornecidos, desde que o tratamento se baseie no consentimento nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6, do RGPD, e o tratamento for efectuado por meios automatizados, desde que o tratamento não seja necessário para o desempenho de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.

Além disso, ao exercer o seu direito à portabilidade dos dados nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do RGPD, a pessoa em causa tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente de um responsável pelo tratamento para outro, sempre que tal seja tecnicamente viável e não afecte negativamente os direitos e liberdades de terceiros.

Para fazer valer o direito à portabilidade dos dados, a pessoa em causa pode, a qualquer momento, contactar qualquer funcionário da GenY GmbH.
- G) DIREITO DE OPOSIÇÃO
Cada titular de dados tem o direito concedido pelo legislador europeu de se opor, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer momento, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, com base nas alíneas e) ou f) do n.º 1 do artigo 6. Isto também se aplica à definição de perfis com base nestas disposições.

A GenY GmbH deixará de processar os dados pessoais em caso de objeção, a menos que possamos demonstrar motivos legítimos e convincentes para o processamento que se sobreponham aos interesses, direitos e liberdades da pessoa em causa, ou para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais.

Se a GenY GmbH processar dados pessoais para fins de marketing direto, a pessoa em causa terá o direito de se opor a qualquer momento ao processamento de dados pessoais que lhe digam respeito para esse marketing. Isto aplica-se à definição de perfis, na medida em que esteja relacionada com essa comercialização direta. Se a pessoa em causa se opuser ao processamento para fins de marketing direto, a GenY GmbH deixará de processar os dados pessoais para esses fins.

Além disso, o titular dos dados tem o direito, por motivos relacionados com a sua situação particular, de se opor ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito pela GenY GmbH para fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos nos termos do artigo 89.º, n.º 1, do RGPD, a menos que o tratamento seja necessário para o desempenho de uma tarefa efectuada por razões de interesse público.

Para exercer o direito de oposição, a pessoa em causa pode contactar qualquer funcionário da GenY GmbH. Além disso, a pessoa em causa é livre, no contexto da utilização dos serviços da sociedade da informação, e não obstante a Diretiva 2002/58/CE, de exercer o seu direito de oposição por meios automatizados, utilizando especificações técnicas.
- H) DECISÕES INDIVIDUAIS AUTOMATIZADAS, INCLUINDO A DEFINIÇÃO DE PERFIS
Cada pessoa em causa tem o direito, concedido pelo legislador europeu, de não ficar sujeita a uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que a afecte significativamente de forma similar, desde que a decisão (1) não seja necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre a pessoa em causa e um responsável pelo tratamento de dados, ou (2) não seja autorizada pela legislação da União ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento está sujeito e que também estabelece medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os interesses legítimos da pessoa em causa, ou (3) não se baseie no consentimento explícito da pessoa em causa.

Se a decisão (1) for necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre a pessoa em causa e um responsável pelo tratamento de dados, ou (2) se basear no consentimento explícito da pessoa em causa, a GenY GmbH implementará medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os interesses legítimos da pessoa em causa, pelo menos o direito de obter intervenção humana por parte do responsável pelo tratamento, de expressar o seu ponto de vista e de contestar a decisão.

Se a pessoa em causa pretender exercer os direitos relativos à tomada de decisões individuais automatizadas, pode, em qualquer altura, contactar qualquer funcionário da GenY GmbH.
- I) DIREITO DE RETIRAR O CONSENTIMENTO PARA A PROTECÇÃO DE DADOS
Cada titular de dados tem o direito, concedido pelo legislador europeu, de retirar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais em qualquer altura.

Se a pessoa em causa pretender exercer o direito de retirar o consentimento, pode, a qualquer momento, contactar qualquer funcionário da GenY GmbH.